REsp 2174725 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que as matérias suscitadas que se apoiam em ato normativo que não é lei federal (Resolução INPI nº 58/98) não são aptas a fundamentar recurso especial, nos termos do art. 105, III, "a" da CF; inexistiram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, de modo que não houve violação do art. 489 do CPC; e as alegações que demandam reexame do quadro fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ. Ante isso, manteve-se a aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação em pontos específicos, e, por fim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S/A; Agravado/autor: HUMBERTO SEBASTIAO TURCATO; Ré: HOLCIM (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Indenização) / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos, Competência Da Justiça Do Trabalho, Lei 9.609/98 (lei De Softwares), Resolução INPI Nº 58/98, Lei 9.610/98
Processual Civil Direito Civil Direitos Autorais Propriedade Intelectual Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão +10 more

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S/A

Agravante

HUMBERTO SEBASTIAO TURCATO

Agravado/autor

HOLCIM (BRASIL) S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Indenização) / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial perante violação de ato normativo não federal (Resolução INPI)
  2. 2 presença de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 fundamentação do acórdão recorrido e art. 489 CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as matérias suscitadas que se apoiam em ato normativo que não é lei federal (Resolução INPI nº 58/98) não são aptas a fundamentar recurso especial, nos termos do art. 105, III, "a" da CF; inexistiram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, de modo que não houve violação do art. 489 do CPC; e as alegações que demandam reexame do quadro fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ. Ante isso, manteve-se a aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação em pontos específicos, e, por fim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.