AREsp 2883653 - ACORDAO

AREsp 2883653 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão de relatoria, conheceu-se do agravo para, ao analisar o recurso especial, concluir que a alegação de hipossuficiência não foi comprovada nos autos (falta de juntada da documentação exigida), de modo que a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado é prejudicado quando baseado em fatos e não em interpretação da lei, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARIO CESAR GERARD (MARIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Judiciária Hipossuficiência Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIO CESAR GERARD (MARIO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 concessão de gratuidade judiciária e comprovação da hipossuficiência
  3. 3 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, conheceu-se do agravo para, ao analisar o recurso especial, concluir que a alegação de hipossuficiência não foi comprovada nos autos (falta de juntada da documentação exigida), de modo que a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado é prejudicado quando baseado em fatos e não em interpretação da lei, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agrav o interno provido para conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar a verba honorária, por não ter sido fixada nas instâncias ordinárias.