AREsp 2229589 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada corretamente reconheceu omissão/contradição no acórdão recorrido quanto à adoção do parâmetro de 1,5% dos direitos autorais e sua aplicação no dispositivo, e tal providência não constitui julgamento extra/ultra petita quando decorre de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, conforme jurisprudência e Súmula 83/STJ; assim, não se infirmaram os fundamentos da decisão monocrática.

Parties
Agravantes: ANA MARIA DE CARVALHO PINTO BUENO E OUTROS; Agravado: Márcio Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita/ultra Petita
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Coisa Julgada Liquidação De Sentença Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE CARVALHO PINTO BUENO E OUTROS

Agravantes

Márcio Goulart

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial incorreu em julgamento extra ou ultra petita ao reconhecer omissão/contradição e, ao mesmo tempo, aplicar parâmetro de 1,5% dos direitos autorais
  2. 2 Se o agravo interno poderia ser conhecido diante das alegações sobre óbices e prequestionamento
  3. 3 Qual o alcance da interpretação lógico-sistemática da petição inicial para definir os limites do pedido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada corretamente reconheceu omissão/contradição no acórdão recorrido quanto à adoção do parâmetro de 1,5% dos direitos autorais e sua aplicação no dispositivo, e tal providência não constitui julgamento extra/ultra petita quando decorre de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, conforme jurisprudência e Súmula 83/STJ; assim, não se infirmaram os fundamentos da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, por seus próprios fundamentos