AREsp 2747101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e prestou fundamentação suficiente (art. 489 CPC); a alteração do decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 55, §1º, do CPC (Súmula 211/STJ) e por configuração de inovação recursal.

Parties
Autor/agravado: ROBERTO SANTELLO; Ré/agravante: SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA; Ré/agravante: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega De Obra
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 489 Do CPC +7 more

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Parties

ROBERTO SANTELLO

Autor/agravado

SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA

Ré/agravante

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e prestou fundamentação suficiente (art. 489 CPC); a alteração do decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 55, §1º, do CPC (Súmula 211/STJ) e por configuração de inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade