AREsp 2824294 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a alegação genérica de afastamento da Súmula 7/STJ foi insuficiente, não demonstrando que a apreciação dispensaria o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: OUTRA; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma) Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma) Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecer o recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a apreciação independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a alegação genérica de afastamento da Súmula 7/STJ foi insuficiente, não demonstrando que a apreciação dispensaria o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada