AREsp 2836281 - ACORDAO

AREsp 2836281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos que incluem a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo, por consequência, o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDIDA LTDA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento (desprovimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDIDA LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos que incluem a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo, por consequência, o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (desprovimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno