AREsp 2401321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos relevantes, concluindo que o dever de informação foi cumprido pela Administração; alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas editalícias, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: 2AD PARTICIPAÇÕES E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Licitação, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Dever De Informação, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Licitação Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Dever De Informação Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

2AD PARTICIPAÇÕES E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 cumprimento do dever de informação pela administração em edital de licitação
  3. 3 alegação de inadimplemento da TERRACAP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos relevantes, concluindo que o dever de informação foi cumprido pela Administração; alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas editalícias, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.