CC 210539 - DECISAO

CC 210539 - DECISAO

O agravo interno perdeu objeto porque o mérito do conflito negativo de competência foi julgado; por esse motivo o recurso é prejudicado.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Prejudicado Após Julgamento Do Mérito Do Conflito Negativo De Competência
Outcome
julgo prejudicado o recurso de agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito Negativo De Competência, Juízo Provisório, Prejudicialidade, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Conflito Negativo De Competência Juízo Provisório Prejudicialidade Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Prejudicado Após Julgamento Do Mérito Do Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo interno após julgamento do mérito do conflito negativo de competência
  2. 2 fixação de juízo provisório para decidir questões urgentes nos termos dos arts. 955 do CPC e 196 do RISTJ
  3. 3 custeio de procedimento constante na tabela do SUS (SIGTAP) e responsabilidade solidária entre entes federados

Ratio Decidendi

O agravo interno perdeu objeto porque o mérito do conflito negativo de competência foi julgado; por esse motivo o recurso é prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso de agravo interno

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.