AREsp 1965188 - DECISAO

AREsp 1965188 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para julgar prejudicada a análise do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de a matéria ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.122/STJ), de modo que o Tribunal de origem deve, observando arts. 1030 e 1040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar o feito ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Demandado (ente Público): DER/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Anterior E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Em Conformidade Com Tema 1.122/stj
Outcome
Decisão reconsiderada; julgado prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1.122/STJ e realização, se for o caso, do juízo de retratação.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.122/stj), Responsabilidade Por Animal Em Rodovia, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Procedimento De Retratação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.122/stj) Responsabilidade Por Animal Em Rodovia Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DER/PE

Demandado (ente Público)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Anterior E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Em Conformidade Com Tema 1.122/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao caso
  3. 3 Efeito de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.122/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para julgar prejudicada a análise do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de a matéria ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.122/STJ), de modo que o Tribunal de origem deve, observando arts. 1030 e 1040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar o feito ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; julgado prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1.122/STJ e realização, se for o caso, do juízo de retratação.

Orders

  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema 1.122/STJ, nos termos do art. 256-L, inc. II, do RISTJ