AREsp 2845884 - DECISAO

AREsp 2845884 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos para o agravo, procedeu-se à retratação com base no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se a necessidade de melhor exame do recurso especial, o que justificou a reautuação e a conversão do agravo interno em recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão monocrática
  2. 2 conversão de agravo interno em recurso especial
  3. 3 verificação dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos para o agravo, procedeu-se à retratação com base no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se a necessidade de melhor exame do recurso especial, o que justificou a reautuação e a conversão do agravo interno em recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 301/306e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 310/312e