AREsp 809054 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (perda de objeto em razão de sentença de mérito), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, que exigem ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Ação Ordinária De Responsabilidade Obrigacional Securitária, FCVS, Perda De Objeto Por Prolação De Sentença De Mérito
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Ação Ordinária De Responsabilidade Obrigacional Securitária +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (perda de objeto em razão de sentença de mérito), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, que exigem ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno