AREsp 2790235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), fazendo incidir a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; a alegação genérica de que não haveria necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório não atingiu o ônus de demonstrar concretamente como afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: PASSOFIRME AQUACULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

PASSOFIRME AQUACULTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), fazendo incidir a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; a alegação genérica de que não haveria necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório não atingiu o ônus de demonstrar concretamente como afastar o óbice processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.