AREsp 2839415 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, de modo que não é possível conhecer do agravo em recurso especial na integralidade quando não há ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CHRISTHIANA DE LIMA DUARTE MACENA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Correção De Remuneração, URV, Servidor Público Municipal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CHRISTHIANA DE LIMA DUARTE MACENA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, de modo que não é possível conhecer do agravo em recurso especial na integralidade quando não há ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.