AREsp 2870792 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque é inviável corrigir a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por meio do agravo interno em razão da preclusão consumativa; assim, mantida a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, não se examina o mérito do recurso não admitido.

Parties
Agravante: ALINE ANDRUCIOLI BELESINI e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Fundamentação Da Decisão, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade +2 more

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Parties

ALINE ANDRUCIOLI BELESINI e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade de corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque é inviável corrigir a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por meio do agravo interno em razão da preclusão consumativa; assim, mantida a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, não se examina o mérito do recurso não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.