AREsp 2873895 - ACORDAO

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A decisão fundamenta-se em que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices baseados nas Súmulas 7 e 13/STJ e Súmula 284/STF); por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se ratifica a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE LITERÁRIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE LITERÁRIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se em que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices baseados nas Súmulas 7 e 13/STJ e Súmula 284/STF); por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se ratifica a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.