AREsp 1464895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a ataque genérico à Súmula 7, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Autor: Energimp S.A. e outros; Ré: Eletrobrás; Ré: União; Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Contrato Administrativo, Produção De Energia Eólica
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Contrato Administrativo +1 more

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Parties

Energimp S.A. e outros

Autor

Eletrobrás

Ré

União

Ré

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a ataque genérico à Súmula 7, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.