RMS 62590 - ACORDAO

RMS 62590 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a Portaria 434/2018 constituiu remoção ex officio que não apresentou motivação idônea, sendo nula segundo a jurisprudência do STJ; os argumentos do Estado (relotação, motivação ope legis e motivação posterior) não afastaram a nulidade nem justificaram a reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: Estado de Sergipe; Impetrante: NINBALDO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Remoção Ex Officio, Relotação, Motivação Do Ato Administrativo, Nulidade Do Ato Administrativo
ADMINISTRATIVO Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Remoção Ex Officio Relotação Motivação Do Ato Administrativo Nulidade Do Ato Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Sergipe

Agravante

NINBALDO VIEIRA DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria 434/2018 configurou remoção ex officio ou mera relotação
  2. 2 Exigência de motivação idônea para validade do ato administrativo de remoção
  3. 3 Possibilidade de convalidação do ato por motivação a posteriori

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a Portaria 434/2018 constituiu remoção ex officio que não apresentou motivação idônea, sendo nula segundo a jurisprudência do STJ; os argumentos do Estado (relotação, motivação ope legis e motivação posterior) não afastaram a nulidade nem justificaram a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno