AREsp 2867414 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação do art. 1º da Lei 8.009/1990 e dos arts. 790, V, VI, 792, 832 e 833 do CPC, e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, consoante jurisprudência pacífica e o art. 932, III, do CPC, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante/autor: DOMINGOS PINTO RAMALHO JUNIOR; Agravante/autor: ROSANE ANDRADE RAMALHO; Ré: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIMOTA - SICOOB CREDIMOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Cláusula De Garantia Fiduciária, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1º Lei 8.009/1990 E Arts. Do CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Cláusula De Garantia Fiduciária Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Art. 1º Lei 8.009/1990 E Arts. Do CPC

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Parties

DOMINGOS PINTO RAMALHO JUNIOR

Agravante/autor

ROSANE ANDRADE RAMALHO

Agravante/autor

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIMOTA - SICOOB CREDIMOTA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegada inaplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação do art. 1º da Lei 8.009/1990 e dos arts. 790, V, VI, 792, 832 e 833 do CPC, e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, consoante jurisprudência pacífica e o art. 932, III, do CPC, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.