AREsp 2906231 - DECISAO

AREsp 2906231 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, decidiu-se pela reconsideração da decisão anterior, pelo conhecimento do Agravo e sua conversão em Recurso Especial, determinando a reautuação para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; agravo interno prejudicado; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão De Recurso, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão De Recurso Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da admissibilidade do Agravo
  2. 2 reconsideração de decisão monocrática
  3. 3 conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, decidiu-se pela reconsideração da decisão anterior, pelo conhecimento do Agravo e sua conversão em Recurso Especial, determinando a reautuação para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; agravo interno prejudicado; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.298/2.299e
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 2.306/2.309e