AREsp 2725123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, além de não demonstrar como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolver o acervo probatório.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e consequências da violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Limites para superação do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, além de não demonstrar como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolver o acervo probatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno