AREsp 2887472 - DECISAO

AREsp 2887472 - DECISAO

Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno reconhecido como manifestamente inadmissível, e o recurso especial subsequente foi interposto sem o prévio recolhimento da penalidade exigida, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015, torna o apelo inadmissível; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: plano de saúde; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Prévio Recolhimento, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Prévio Recolhimento Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

plano de saúde

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação da multa por agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente
  3. 3 majoração de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno reconhecido como manifestamente inadmissível, e o recurso especial subsequente foi interposto sem o prévio recolhimento da penalidade exigida, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015, torna o apelo inadmissível; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.