AREsp 2581644 - ACORDAO

AREsp 2581644 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão recorrida examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão; concluiu‑se que a legitimidade passiva é do espólio e que a agravante deve comprovar a existência de bens não partilhados ou promover a abertura de inventário nos termos do art. 616, VI, do CPC; além disso, fundamentos suficientes não impugnados atraem a aplicação da Súmula n. 283 do STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A. (atual denominação social de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucessão Processual, Súmula 283/stf (analogia)
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Sucessão Processual Súmula 283/stf (analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIBRA ENERGIA S.A. (atual denominação social de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão de fundamentação)
  2. 2 substituição processual em razão do falecimento: espólio vs. herdeiros
  3. 3 obrigação do credor de comprovar existência de bens ou promover inventário (art. 616, VI, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão recorrida examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão; concluiu‑se que a legitimidade passiva é do espólio e que a agravante deve comprovar a existência de bens não partilhados ou promover a abertura de inventário nos termos do art. 616, VI, do CPC; além disso, fundamentos suficientes não impugnados atraem a aplicação da Súmula n. 283 do STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Decisão mantida
  • Negar provimento ao agravo interno