AREsp 2848200 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera reprodução de argumentos anteriores.

Parties
Agravante: espólio de Paulo Roberto Sibin e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cédula De Produto Rural, Encargos Contratuais
Direito Processual Civil Execução Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Cédula De Produto Rural Encargos Contratuais

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Parties

espólio de Paulo Roberto Sibin e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 83/STJ e 284/STF quanto aos limites do pedido e à preclusão
  3. 3 Questão material suscitada sobre cobrança de encargos contratuais após cessão de crédito e até a quitação da dívida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera reprodução de argumentos anteriores.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Intimem-se