AREsp 2882560 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal estadual acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece prosperar.

Parties
Agravante: MARGARETE MENDES (MARGARETE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MARGARETE MENDES (MARGARETE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 presunção relativa da declaração de insuficiência
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal estadual acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece prosperar.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ, fls. 381/382) para conhecer do agravo em recurso especial.