AREsp 2834711 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que se mantém, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade e não se reconhece litigância temerária.

Parties
Agravante: IRAM MORENO DE OLIVEIRA; Agravante: ISRAEL RANGEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IRAM MORENO DE OLIVEIRA

Agravante

ISRAEL RANGEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se é devida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por manifesta inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que se mantém, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade e não se reconhece litigância temerária.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.