AREsp 2617837 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou os preceitos legais tidos por violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula N. 284 Do STF, Conhecibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Súmula N. 284 Do STF Conhecibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de artigos de lei violados e impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF em caso de fundamentação deficiente
  3. 3 Recurso especial não cabível para discutir norma constitucional

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou os preceitos legais tidos por violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a reiteração de recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.