AREsp 2782407 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não apresentando refutação efetiva, específica e motivada capaz de infirmar a decisão agravada, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não apresentando refutação efetiva, específica e motivada capaz de infirmar a decisão agravada, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.