AREsp 1768972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a suposta violação do art. 1.022 do CPC (violação não comprovada do dever de dialeticidade) e porque as questões suscitadas (julgamento extra petita, desproporcionalidade da multa contratual e grau de sucumbência) exigem reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PRIME LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Contratual, Sucumbência, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Contratual Sucumbência Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRIME LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/vice de fundamentação)
  2. 2 julgamento extra petita (arts. 128 e 460 do CPC/1973)
  3. 3 aplicação e proporcionalidade da multa contratual (art. 413 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a suposta violação do art. 1.022 do CPC (violação não comprovada do dever de dialeticidade) e porque as questões suscitadas (julgamento extra petita, desproporcionalidade da multa contratual e grau de sucumbência) exigem reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.