AREsp 2838404 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC, configurando erro grosseiro; inaplicabilidade do princípio da fungibilidade; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinação de certificação do trânsito em julgado, baixa imediata dos autos e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO FALEIRO DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc), Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Imediata Dos Autos
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ +4 more

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Parties

MARCOS AURELIO FALEIRO DA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em face de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC, configurando erro grosseiro; inaplicabilidade do princípio da fungibilidade; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinação de certificação do trânsito em julgado, baixa imediata dos autos e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado