AREsp 2922752 - DECISAO

AREsp 2922752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, porquanto o exame pretendido pelo recorrente implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o TJ/MG concluiu que a apólice era RCTR-C e não previa cobertura para despesas de limpeza de pista decorrentes de derramamento, conclusão que não pode ser revista em recurso especial.

Parties
Agravante: JR COAN TRANSPORTES LTDA. EPP; Litisdenunciada: seguradora litisdenunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (reconsideração Da Presidência)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Civil Do Transportador (rctr C), Seguro Obrigatório Do Transportador Rodoviário De Carga
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Responsabilidade Civil Do Transportador (rctr C) +1 more

Case Brief

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Parties

JR COAN TRANSPORTES LTDA. EPP

Agravante

seguradora litisdenunciada

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (reconsideração Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de eventual reexame de fatos e provas
  2. 2 Interpretação das cláusulas contratuais da apólice quanto à cobertura de custos de limpeza por derramamento de produto químico
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, porquanto o exame pretendido pelo recorrente implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o TJ/MG concluiu que a apólice era RCTR-C e não previa cobertura para despesas de limpeza de pista decorrentes de derramamento, conclusão que não pode ser revista em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 687-688.
  • Conheço do agravo.