AREsp 2251602 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a decisão disponibilizada em 06/12/2022 e considerada publicada em 07/12/2022, enquanto o agravo interno foi interposto apenas em 28/02/2023, não preenchendo assim requisito extrínseco de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: EDVALDO EDSON ANDRÉ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EDVALDO EDSON ANDRÉ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno
- 2 Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC
- 3 Contagem de prazo segundo art. 219 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a decisão disponibilizada em 06/12/2022 e considerada publicada em 07/12/2022, enquanto o agravo interno foi interposto apenas em 28/02/2023, não preenchendo assim requisito extrínseco de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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