MS 29768 - ACORDAO

MS 29768 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque foi interposto contra certidão de trânsito em julgado exarada pela secretaria, ato meramente ordinatório sem cunho decisório; assim, por força dos arts. 1.001 e 1.021 do CPC/2015, do art. 259 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, tais atos são irrecorríveis, inexistindo cabimento de agravo interno contra a certidão.

Parties
Agravante: JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Certidão De Trânsito Em Julgado, Irrecorribilidade, Atos Ordinatórios, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Certidão De Trânsito Em Julgado Irrecorribilidade Atos Ordinatórios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra certidão de trânsito em julgado
  2. 2 irrecorribilidade de atos ordinatórios e despachos sem conteúdo decisório
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque foi interposto contra certidão de trânsito em julgado exarada pela secretaria, ato meramente ordinatório sem cunho decisório; assim, por força dos arts. 1.001 e 1.021 do CPC/2015, do art. 259 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, tais atos são irrecorríveis, inexistindo cabimento de agravo interno contra a certidão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.