AREsp 2187553 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a incidência do Enunciado da Súmula 284 do STF, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: THAYS CRISTINA BOMBONATTO & CIA LTDA; Agravante: AGROBOOTS PROTECT LTDA; Agravante: A ROSSATO DA SILVA LTDA; Agravante: LTA BORDADOS LTDA; Agravante: AR PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.; Agravante: SOUZA, SANTOS & SANTOS LTDA.; Agravante: D BOEING & CIA LTDA.; Agravante: NEBE CALÇADOS LTDA; Agravante: V. SOUZA E SANTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Incidência De Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Incidência De Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAYS CRISTINA BOMBONATTO & CIA LTDA

Agravante

AGROBOOTS PROTECT LTDA

Agravante

A ROSSATO DA SILVA LTDA

Agravante

LTA BORDADOS LTDA

Agravante

AR PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Agravante

SOUZA, SANTOS & SANTOS LTDA.

Agravante

D BOEING & CIA LTDA.

Agravante

NEBE CALÇADOS LTDA

Agravante

V. SOUZA E SANTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a incidência do Enunciado da Súmula 284 do STF, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.