AREsp 2870923 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice apontado relativo à Súmula 280/STF), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; alegações genéricas são insuficientes e a impugnação apresentada somente no agravo interno caracteriza preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao ingressar com o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice apontado relativo à Súmula 280/STF), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; alegações genéricas são insuficientes e a impugnação apresentada somente no agravo interno caracteriza preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial