AREsp 2722068 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional não apresentou omissão exigindo esclarecimento, fundamentou concretamente a decisão exigindo documentação prevista em lei para autorização de residência, e as alegações de prova só poderiam prosperar mediante reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a condição de refugiado não se aplica sem reconhecimento administrativo.

Parties
Agravante: LEONIDAS AMADOR VIZCAINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Autorização De Residência, Reunião Familiar, Flexibilização Documental
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Migração Direito Dos Refugiados Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Prova Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LEONIDAS AMADOR VIZCAINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se os documentos apresentados comprovam condição de refugiado suficiente para autorizar permanência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional não apresentou omissão exigindo esclarecimento, fundamentou concretamente a decisão exigindo documentação prevista em lei para autorização de residência, e as alegações de prova só poderiam prosperar mediante reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a condição de refugiado não se aplica sem reconhecimento administrativo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.