REsp 2101772 - ACORDAO

REsp 2101772 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as Agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que julgou prejudicado o recurso especial em razão da prolação de sentença nos autos principais; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 1.021, § 1.º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AMIDOS SAO JOAO LTDA; Agravante: TOSHIE HAMAMURA YAMAKAWA; Agravante: MAURÍCIO YAMAKAWA; Agravante: MAURICIO HIDEO YAMAKAWA; Agravante: MARCIA MIDORI YAMAKAWA; Agravante: MANI PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA.; Agravante: AGUA DO LICA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravante: MARY AKEMI YAMAKAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Superveniência Da Sentença, Súmula 182/stj, Não Conhecimento
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Perda De Objeto Superveniência Da Sentença Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMIDOS SAO JOAO LTDA

Agravante

TOSHIE HAMAMURA YAMAKAWA

Agravante

MAURÍCIO YAMAKAWA

Agravante

MAURICIO HIDEO YAMAKAWA

Agravante

MARCIA MIDORI YAMAKAWA

Agravante

MANI PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA.

Agravante

AGUA DO LICA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

MARY AKEMI YAMAKAWA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso por superveniência de sentença
  2. 2 Ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1.º, CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as Agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que julgou prejudicado o recurso especial em razão da prolação de sentença nos autos principais; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 1.021, § 1.º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno