AREsp 2813455 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), caracterizando insurgência genérica e impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, além de não demonstrar concretamente como se afasta o óbice do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Processo Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), caracterizando insurgência genérica e impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, além de não demonstrar concretamente como se afasta o óbice do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.