AREsp 2798529 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não refutaram de forma específica e completa os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC, sendo o acórdão recorrido considerado em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: SILVIA CRISTINA MINEU COSTA e OUTROS; Agravada: parte Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Restituição Ao Erário, Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Restituição Ao Erário +1 more

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Parties

SILVIA CRISTINA MINEU COSTA e OUTROS

Agravante

parte Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não refutaram de forma específica e completa os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC, sendo o acórdão recorrido considerado em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.