AREsp 2856562 - ACORDAO

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Por violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e por não haver efetiva e específica impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não há conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno que não refuta tais fundamentos.

Parties
Agravante: ROZANA MARIA BAUMEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal +4 more

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Parties

ROZANA MARIA BAUMEL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da não exigência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e por não haver efetiva e específica impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não há conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno que não refuta tais fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno