AREsp 2712277 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; por não se conhecer do agravo interno e manter-se a decisão de não admissão do recurso especial, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade, Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Admissibilidade Prequestionamento Juízo De Admissibilidade

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insurgência concreta contra a fundamentação da decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 juízo de admissibilidade não ultrapassado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; por não se conhecer do agravo interno e manter-se a decisão de não admissão do recurso especial, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.