REsp 1807241 - ACORDAO

REsp 1807241 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque, diante da alegação de vício por omissão, a via adequada seria a interposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da fungibilidade quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível, tornando incabível o agravo interno para suprir omissão.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Agravado: Ministro Mauro Campbell Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Segundos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Vício Integrativo, Inadmissibilidade Da Via Eleita, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Vício Integrativo Inadmissibilidade Da Via Eleita Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Agravante

Ministro Mauro Campbell Marques

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Segundos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é via adequada para suprir omissão (vício integrativo) de decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, diante da alegação de vício por omissão, a via adequada seria a interposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da fungibilidade quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível, tornando incabível o agravo interno para suprir omissão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.