AREsp 2761765 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a insurgência genérica diante do óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de precedentes ou distinguishing para afastar a Súmula 83/STJ mostraram-se insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DA SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes atuais ou distinguishing para afastá-la

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a insurgência genérica diante do óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de precedentes ou distinguishing para afastar a Súmula 83/STJ mostraram-se insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.