AREsp 2802822 - ACORDAO

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Por não ter o agravante atacado de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (enfoque eminentemente constitucional), aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impondo negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Caracterização da decisão que não admite recurso especial como dispositivo único que deve ser impugnado na integralidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (enfoque eminentemente constitucional), aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impondo negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.