AREsp 2815847 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: KIDDE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Ônus Da Impugnação Específica, Compensação Tributária
Processo Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Ônus Da Impugnação Específica +1 more

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Parties

KIDDE BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.