AREsp 1857731 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento do art. 202, III, do CTN pelo tribunal de origem (nem embargos declaratórios para suprir omissão), e porque o art. 5º da Lei 6.830/1990 não tem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal sobre a invalidade do título executivo, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 282, 284 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FLORENCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Execução Fiscal, Requisitos Legais Da CDA
Administrativo Processual Civil Tributário Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 284, 356) Execução Fiscal Requisitos Legais Da CDA

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Parties

FLORENCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 202, III, do CTN
  2. 2 pertinência do art. 5º da Lei 6.830/1990 para sustentar a tese de nulidade da execução fiscal
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento do art. 202, III, do CTN pelo tribunal de origem (nem embargos declaratórios para suprir omissão), e porque o art. 5º da Lei 6.830/1990 não tem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal sobre a invalidade do título executivo, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 282, 284 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.