REsp 1807413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo adequada a aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários diante da perda superveniente do objeto.

Parties
Agravante: B2BR BUSINESS TO BUSINESS INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA.; Réu: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Anulatória, Contratação Emergencial, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Anulatória Contratação Emergencial Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto +2 more

Case Brief

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Parties

B2BR BUSINESS TO BUSINESS INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA.

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios na hipótese de perda superveniente do objeto e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Possibilidade de responsabilização exclusiva de uma das partes sem análise da legalidade da contratação emergencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo adequada a aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários diante da perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão recorrida mantida.