AREsp 2522170 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a preclusão consumativa impede a correção tardia das deficiências do agravo em recurso especial e, não sendo conhecido o agravo interno, não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: LOG 10 EXPRESS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LOG 10 EXPRESS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inviabilidade de correção da fundamentação deficiente no agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a preclusão consumativa impede a correção tardia das deficiências do agravo em recurso especial e, não sendo conhecido o agravo interno, não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno