EAREsp 2604915 - ACORDAO

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Por não ter havido enfrentamento do mérito do recurso especial pelo órgão fracionário, aplicou-se a Súmula 315 do STJ, impedindo a interposição de embargos de divergência para rediscussão do conhecimento do recurso especial; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: SORIA AQUECEDOR SOLAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Regras De Conhecimento, Súmula 315 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Cotejo Analítico E Similitude Fática
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Regras De Conhecimento Súmula 315 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SORIA AQUECEDOR SOLAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve enfrentamento do mérito no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315 do STJ
  3. 3 incidência de óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e 211 do STJ como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter havido enfrentamento do mérito do recurso especial pelo órgão fracionário, aplicou-se a Súmula 315 do STJ, impedindo a interposição de embargos de divergência para rediscussão do conhecimento do recurso especial; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento na Súmula n. 315 do STJ e nos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 211 do STJ.