AREsp 2821344 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 280/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial deve ser mantida, implicando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CONTINENTAL EMBALAGENS E INDÚSTRIA DE CAIXAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Ambiental Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONTINENTAL EMBALAGENS E INDÚSTRIA DE CAIXAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica ou omissa
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 280/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial deve ser mantida, implicando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno