AREsp 2793603 - ACORDAO

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Conhecer-se do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e interpretação de legislação local (incidência da Súmula 280 do STF por analogia), impedindo a análise do recurso especial na via estreita.

Parties
Agravante: LEILANNE ALVES FRASÃO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LEILANNE ALVES FRASÃO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 análise de alegada ofensa à coisa julgada
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer-se do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e interpretação de legislação local (incidência da Súmula 280 do STF por analogia), impedindo a análise do recurso especial na via estreita.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Conhecer do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno